AREsp 3002311 - DECISAO

AREsp 3002311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por (i) ser inadequada a via para alegar violação a enunciado de tema repetitivo do STJ; (ii) haver deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); (iii) a sentença exequenda já ter adotado a tese do STF (Tema 492), de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir matéria preclusa; e (iv) subsistirem fundamentos não atacados que mantêm a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Relativização Da Coisa Julgada (art. 525, §§12 E 14, Cpc/2015), Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 492 Stf; Tema 882 Stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Relativização Da Coisa Julgada (art. 525, §§12 E 14, Cpc/2015) Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação a tema repetitivo do STJ (Tema 882)
  2. 2 relativização da coisa julgada nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC/2015
  3. 3 inexigibilidade do título executivo judicial quando a sentença já adotou tese fixada pelo STF (Tema 492)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por (i) ser inadequada a via para alegar violação a enunciado de tema repetitivo do STJ; (ii) haver deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); (iii) a sentença exequenda já ter adotado a tese do STF (Tema 492), de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir matéria preclusa; e (iv) subsistirem fundamentos não atacados que mantêm a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.