AREsp 2723459 - ACORDAO

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Tendo a sentença exequenda definido expressamente o índice de correção (IGP-M) e o percentual de juros moratórios (1% ao mês) e transitado em julgado em 2018, a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada; contudo, para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, juros legais e correção monetária devem observar o disposto nessa nova lei.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Exequente/agravado: ODAIR PANOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Lei 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Taxa Selic Lei 14.905/2024

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ODAIR PANOSSO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado, substituindo-os pela Taxa Selic?
  2. 2 Qual o alcance da Lei 14.905/2024 sobre juros legais e correção monetária em períodos posteriores à sua vigência?
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre critérios de correção e juros fixados em título executivo judicial.

Ratio Decidendi

Tendo a sentença exequenda definido expressamente o índice de correção (IGP-M) e o percentual de juros moratórios (1% ao mês) e transitado em julgado em 2018, a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada; contudo, para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, juros legais e correção monetária devem observar o disposto nessa nova lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Mantida aplicação da correção monetária pelo IGP-M e dos juros moratórios de 1% ao mês conforme sentença transitada em julgado.