REsp 2200054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.268/REsp 2.145.391/PB), que reconhece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas na ação anterior, sendo idêntica a causa de pedir das demandas.

Parties: Recorrente: CARMELITA PEREIRA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Restituição, Teses Repetitivas

Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Restituição Teses Repetitivas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARMELITA PEREIRA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil