AREsp 2756850 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência e coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos (incluindo que a inclusão do IPREV e o pedido sucessivo de aposentadoria não descaracterizam a coisa julgada), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: Nelson Rodrigues Ribeiro; Recorrido/demandado: Estado de Santa Catarina; Incluído No Polo Passivo: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Nelson Rodrigues Ribeiro

Recorrente/autor

Estado de Santa Catarina

Recorrido/demandado

IPREV

Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Oferta de fundamentação suficiente do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedidos para reconhecimento de coisa julgada e litispendência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência e coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos (incluindo que a inclusão do IPREV e o pedido sucessivo de aposentadoria não descaracterizam a coisa julgada), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.