REsp 2169388 - DECISAO

REsp 2169388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou as alegações apontadas, não se verificando omissão a ser suprida; a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não foram impugnadas por meio de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do reconhecimento da coisa julgada e da identidade entre pedidos e causas de pedir
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e impedimento à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou as alegações apontadas, não se verificando omissão a ser suprida; a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não foram impugnadas por meio de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...