REsp 2248367 - DECISAO

REsp 2248367 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, por entender que, na hipótese concreta, a pretensão de reabertura da execução estava obstada por prescrição/intercorrente e pela coisa julgada processual decorrente da extinção do feito por pagamento, de modo que a invocação do Tema 1170/STF não autorizava a reabertura do processo extinto com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora / exequente (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Intercorrente Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora / exequente (não identificada no texto)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material e processual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1170/STF à atualização por índices de correção monetária
  3. 3 prescrição intercorrente e prazo quinquenal para execução complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, por entender que, na hipótese concreta, a pretensão de reabertura da execução estava obstada por prescrição/intercorrente e pela coisa julgada processual decorrente da extinção do feito por pagamento, de modo que a invocação do Tema 1170/STF não autorizava a reabertura do processo extinto com trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Indeferido o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária