REsp 2130752 - DECISAO

REsp 2130752 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro de fundamentação no acórdão recorrido e declarou aplicável a modulação do Tema 880 do STJ, pois o título executivo transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973 e a execução dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo executado; assim, o prazo prescricional foi contado a partir de 30/06/2017, tornando tempestiva a execução iniciada em 30/06/2022, e não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: servidores públicos; Autor Da Execução Coletiva: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da União negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880/stj, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Coisa Julgada Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores públicos

Exequentes

entidade sindical

Autor Da Execução Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 incidência de coisa julgada material sobre execuções individuais derivadas de execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro de fundamentação no acórdão recorrido e declarou aplicável a modulação do Tema 880 do STJ, pois o título executivo transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973 e a execução dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo executado; assim, o prazo prescricional foi contado a partir de 30/06/2017, tornando tempestiva a execução iniciada em 30/06/2022, e não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial da União negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.