REsp 1999272 - DECISAO

REsp 1999272 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar fundamentadamente a questão específica sobre a aplicação retroativa da absorção sobre parcelas pretéritas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão e analise a compatibilidade entre a absorção e a coisa julgada relativa aos atrasados.

Parties
Recorrente: GLÓRIA MARIA CARDOSO DE MELLO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Quanto À Preliminar E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos (tema 395 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Incorporação De Quintos Embargos De Declaração Juízo De Retratação Modulação De Efeitos (tema 395 Stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLÓRIA MARIA CARDOSO DE MELLO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Quanto À Preliminar E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação retroativa da absorção sobre parcelas pretéritas (atrasados) e possível violação da coisa julgada
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 compatibilidade da ordem de absorção retroativa com a modulação do STF no Tema 395 (RE 638.115/CE)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar fundamentadamente a questão específica sobre a aplicação retroativa da absorção sobre parcelas pretéritas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão e analise a compatibilidade entre a absorção e a coisa julgada relativa aos atrasados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 2480-2486).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada e analise fundamentadamente a aplicação da absorção sobre parcelas pretéritas em face da coisa julgada.