REsp 2250547 - DECISAO

REsp 2250547 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou a juridicidade do ato administrativo e a razoabilidade da multa na ação anulatória transitada em julgado; por existir tríplice identidade entre as demandas, vigora a coisa julgada e impede-se nova discussão; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: PROCON/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc), Multa Administrativa, Proporcionalidade/razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc) Multa Administrativa +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

PROCON/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e reconhecimento de coisa julgada (art.485, V, e art.502 do CPC)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da multa administrativa e aplicação do art.57 do CDC

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou a juridicidade do ato administrativo e a razoabilidade da multa na ação anulatória transitada em julgado; por existir tríplice identidade entre as demandas, vigora a coisa julgada e impede-se nova discussão; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2%
  • Publique-se e intimem-se