REsp 2077334 - DECISAO

REsp 2077334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento do vício apontado (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Pozza S.A. Industrial Moveleira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicação De Entendimento Vinculante (tema 69/stf)
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

Pozza S.A. Industrial Moveleira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 revisão dos limites da coisa julgada em cumprimento de sentença e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 69 (RE 574.706/STF) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento do vício apontado (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.