AREsp 2679827 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (possível cerceamento pela não realização de perícia atuarial e existência ou não de coisa julgada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas constantes nos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNDAÇÃO CORSAN); Agravado: RENATO SILVA MACHADO (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Coisa Julgada Perícia Atuarial Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNDAÇÃO CORSAN)

Agravante

RENATO SILVA MACHADO (RENATO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  2. 2 existência ou não de coisa julgada material entre ação trabalhista e ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (possível cerceamento pela não realização de perícia atuarial e existência ou não de coisa julgada) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas constantes nos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENATO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.