REsp 2221957 - DECISAO

REsp 2221957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de repetição do indébito relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já reconhecidas ilegais está obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), nos termos da Súmula 568/STJ (Tema 1268/STJ), autorizando a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Parties
Autor: MANOEL SILVA DE BRITO; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Preclusão, Tema 1268/stj / Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Preclusão Tema 1268/stj / Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL SILVA DE BRITO

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade) para caracterização da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ (Tema 1268/STJ) que impede nova demanda sobre juros incidentes em tarifas já reconhecidas ilegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de repetição do indébito relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já reconhecidas ilegais está obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), nos termos da Súmula 568/STJ (Tema 1268/STJ), autorizando a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.