AREsp 3060625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADOLFO CESARIO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ADOLFO CESARIO RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 impacto da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada em ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.