AREsp 2339420 - DECISAO

AREsp 2339420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias suscitadas (legitimidade das partes e prescrição) foram decididas na fase de conhecimento, consumando-se a preclusão pro judicato, de modo que não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente para fins de recurso especial, havendo, ainda, incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias de ordem pública decididas na fase de conhecimento
  2. 2 possibilidade de alegação de fatos supervenientes no cumprimento de sentença
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias suscitadas (legitimidade das partes e prescrição) foram decididas na fase de conhecimento, consumando-se a preclusão pro judicato, de modo que não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente para fins de recurso especial, havendo, ainda, incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados na origem.
  • Publique-se.