AREsp 3083901 - DECISAO

AREsp 3083901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCACI OLIVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Súmulas/stj E STF

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Parties

ANTONIO MARCACI OLIVO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC (alegada violação da coisa julgada material)
  2. 2 impacto da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre títulos judiciais formados em ações individuais de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se