AREsp 3052596 - DECISAO

AREsp 3052596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADÃO LUDOVINO SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO LUDOVINO SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre títulos judiciais de ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.