REsp 2179880 - ACORDAO
Por não ter sido enfrentado na fundamentação do título executivo o problema do cancelamento superveniente da apólice coletiva, esse fato constitui modificação do estado de fato que, conforme art. 505, I, do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 1.034 e precedentes), autoriza a revisão da coisa julgada, liberando a operadora da obrigação de manter o ex-empregado na apólice extinta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão Da Coisa Julgada, Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Da Apólice
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o cancelamento superveniente da apólice coletiva constitui modificação do estado de fato que autoriza a revisão da obrigação de manter o ex-empregado no plano de saúde e, assim, permite a extinção do cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Por não ter sido enfrentado na fundamentação do título executivo o problema do cancelamento superveniente da apólice coletiva, esse fato constitui modificação do estado de fato que, conforme art. 505, I, do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 1.034 e precedentes), autoriza a revisão da coisa julgada, liberando a operadora da obrigação de manter o ex-empregado na apólice extinta.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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