AREsp 2625365 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção da coisa julgada e segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, CF) não impugnado por recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável o recurso especial, e o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 126/stj Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ diante de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade de sentença na fase de cumprimento de sentença versus preclusão e coisa julgada
  3. 3 Limites da atuação do STJ sobre matéria constitucional por competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção da coisa julgada e segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, CF) não impugnado por recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável o recurso especial, e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo