REsp 2256684 - DECISAO

REsp 2256684 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o título executivo coletivo continha limitação expressa aos filiados da associação impetrante, os autores não demonstraram filiação e, portanto, eram ilegitimados para promover a execução individual; a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1056) e a aplicação do entendimento do STF (Tema 1119) foi afastada diante da eficácia preclusiva da coisa julgada; impossível reexaminar matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: Priscil la O rejana e Outros; Autor (processo Extinto Por Litispendência): Nelci Alves Ramos de Andrade; Associação Impetrante Da Ação Coletiva: Associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1119/stf, Tema 1056/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Priscil la O rejana e Outros

Recorrentes

Nelci Alves Ramos de Andrade

Autor (processo Extinto Por Litispendência)

Associação impetrante

Associação Impetrante Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de autores não filiados para execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo quando o título contém limitação expressa aos associados
  2. 2 Conflito entre orientação do STF (Tema 1119) e eficácia preclusiva/imutabilidade da coisa julgada reconhecida pelo STJ (Tema 1056)
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas e possibilidade de execução individual por terceiros não indicados no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o título executivo coletivo continha limitação expressa aos filiados da associação impetrante, os autores não demonstraram filiação e, portanto, eram ilegitimados para promover a execução individual; a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1056) e a aplicação do entendimento do STF (Tema 1119) foi afastada diante da eficácia preclusiva da coisa julgada; impossível reexaminar matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorou-se em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a suspensão do art. 98, § 3º do CPC/2015