REsp 2125095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre o pagamento do auxílio-alimentação no período delimitado (até o restabelecimento decorrente do MS 7.253/1997), a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não estão presentes vícios que justifiquem a reforma.

Parties
Agravante: AURORA ALVES CAVALCANTE; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Auxílio Alimentação, Revisão De Título Executivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AURORA ALVES CAVALCANTE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre o pagamento do auxílio-alimentação no período delimitado (até o restabelecimento decorrente do MS 7.253/1997), a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não estão presentes vícios que justifiquem a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/monocrática