AREsp 3020290 - DECISAO

AREsp 3020290 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada que a Medida Cautelar Incidental n. 685-PE integra o título judicial e contém autorização expressa para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 51, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 475 E 476
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 51 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência ou não de coisa julgada quanto à compensação
  3. 3 natureza acessória da Medida Cautelar Incidental e se integra o título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada que a Medida Cautelar Incidental n. 685-PE integra o título judicial e contém autorização expressa para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial