REsp 2202744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes (incluindo efeitos do RMS 25.841/DF e a questão da coisa julgada) e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o título executivo e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDA TEREZINHA MODENESE PICELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo Judicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Judicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

EDA TEREZINHA MODENESE PICELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance e eficácia de título executivo proveniente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes (incluindo efeitos do RMS 25.841/DF e a questão da coisa julgada) e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o título executivo e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.