AREsp 2961258 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a conclusão do tribunal de origem de que a sentença coletiva abrange todos os servidores federais na situação fático-jurídica delineada decorre de análise de fatos e provas constantes dos autos; rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: União; Autor/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Limitação Territorial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Limitação Territorial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada de sentença coletiva
  3. 3 alegada limitação territorial da eficácia da sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a conclusão do tribunal de origem de que a sentença coletiva abrange todos os servidores federais na situação fático-jurídica delineada decorre de análise de fatos e provas constantes dos autos; rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno