REsp 1902995 - DECISAO

REsp 1902995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em tese constitucional autônoma e suficiente (art. 5º, XXXVI, CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que técnicos em farmácia puderam assumir responsabilidade técnica por drogarias apenas até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, ocasião em que o novo regime jurídico alterou os requisitos e cessou a eficácia temporal das sentenças anteriores para o futuro (cláusula rebus sic stantibus).

Parties
Recorrente: VILSON RODRIGUES; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Adquirido, Responsabilidade Técnica Por Drogaria, Aplicação Temporal Da Lei, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Direito Adquirido Responsabilidade Técnica Por Drogaria Aplicação Temporal Da Lei Cláusula Rebus Sic Stantibus

Case Brief

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Parties

VILSON RODRIGUES

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 efeitos da Lei 13.021/2014 sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de técnicos em farmácia assumirem responsabilidade técnica por drogaria até a vigência da Lei 13.021/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em tese constitucional autônoma e suficiente (art. 5º, XXXVI, CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que técnicos em farmácia puderam assumir responsabilidade técnica por drogarias apenas até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, ocasião em que o novo regime jurídico alterou os requisitos e cessou a eficácia temporal das sentenças anteriores para o futuro (cláusula rebus sic stantibus).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.