AREsp 2954480 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações novas apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas; não se constatou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que a sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcançou todos os servidores federais na situação fático-jurídica delineada, conclusão extraída da análise de fatos e provas dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: União; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações novas apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas; não se constatou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que a sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcançou todos os servidores federais na situação fático-jurídica delineada, conclusão extraída da análise de fatos e provas dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento