AREsp 2979223 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: Auditoras Fiscais da Receita Estadual; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Efeitos Erga Omnes, Relação De Trato Sucessivo (art. 505, I, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Efeitos Erga Omnes Relação De Trato Sucessivo (art. 505, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Auditoras Fiscais da Receita Estadual

Recorrentes

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 505, I, do CPC/2015 às relações de trato sucessivo e cessação prospectiva de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.