AREsp 2980531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou os pontos centrais suscitados; não houve omissão ou falta de fundamentação, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Tema 1.075 (re 1.101.937), Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Tema 1.075 (re 1.101.937) Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Se as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou os pontos centrais suscitados; não houve omissão ou falta de fundamentação, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno