AREsp 3014203 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a execução foi previamente extinta com pagamento e trânsito em julgado anterior ao Tema 810 do STF, não havendo situação jurídica pendente que permita a aplicação superveniente de novos índices; a preclusão e a coisa julgada processual impedem a reabertura da execução, ainda que os Temas do STF flexibilizem a coisa julgada material. Ademais, afastou-se a multa por litigância de má-fé diante da inexistência de dolo.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

MARIA LUCIA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução para aplicação de novos índices (Temas STF 810, 1.170, 1.361, 1.360) após pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 alcance da coisa julgada material versus coisa julgada processual formada na fase executiva
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a execução foi previamente extinta com pagamento e trânsito em julgado anterior ao Tema 810 do STF, não havendo situação jurídica pendente que permita a aplicação superveniente de novos índices; a preclusão e a coisa julgada processual impedem a reabertura da execução, ainda que os Temas do STF flexibilizem a coisa julgada material. Ademais, afastou-se a multa por litigância de má-fé diante da inexistência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Afastada a condenação por litigância de má-fé