REsp 1966403 - DECISAO

REsp 1966403 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de elaboração de novos cálculos com juros e correção monetária, condicionando essa aplicação à observância das teses e limites estabelecidos no Tema 905/STJ, de modo que a norma não deve ser aplicada de forma literal quando em confronto com coisa julgada ou com as especificações do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Tensão entre prevalência da coisa julgada e aplicação imediata de norma processual superveniente
  3. 3 Limites e forma de aplicação das teses do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de elaboração de novos cálculos com juros e correção monetária, condicionando essa aplicação à observância das teses e limites estabelecidos no Tema 905/STJ, de modo que a norma não deve ser aplicada de forma literal quando em confronto com coisa julgada ou com as especificações do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para elaboração de novos cálculos com juros e correção monetária, observando as teses do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.