AREsp 3053948 - DECISAO

AREsp 3053948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolvia questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada em legislação local (LCE 1.197/2013), impedindo o exame pelo STJ, nos termos do art. 102, III, da CF, da Súmula 280/STF (por analogia) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANO DA SILVA e OUTROS; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Vantagem, Lei Superveniente, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incorporação De Vantagem Lei Superveniente Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 efeitos de lei superveniente (LCE 1.197/2013) sobre decisão transitada em julgado
  3. 3 interpretação da absorção versus incorporação do ALE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolvia questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada em legislação local (LCE 1.197/2013), impedindo o exame pelo STJ, nos termos do art. 102, III, da CF, da Súmula 280/STF (por analogia) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial