REsp 2234544 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.170 e 1.361, firmou que juros moratórios e correção monetária são consectários passíveis de aplicação imediata de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, de modo que a alteração do índice de correção aplicada nos cálculos homologados (para IPCA-E nos termos do Tema 810 do STF) não configura ofensa à coisa julgada; assim, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Aplicação De Jurisprudência Superveniente
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado que prevê índice específico de correção monetária impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  2. 2 Se juros de mora e correção monetária são consectários da condenação passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.170 e 1.361, firmou que juros moratórios e correção monetária são consectários passíveis de aplicação imediata de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, de modo que a alteração do índice de correção aplicada nos cálculos homologados (para IPCA-E nos termos do Tema 810 do STF) não configura ofensa à coisa julgada; assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º,...