AREsp 2751496 - DECISAO

AREsp 2751496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório (datas de contratação e modulação dos efeitos da ADI), operação vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame De Provas Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contrariou a coisa julgada formada na ADI n. 1.0000.16.074933-9/000
  2. 2 se há negativa de vigência do art. 988, I, do CPC
  3. 3 se a análise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório (datas de contratação e modulação dos efeitos da ADI), operação vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).