REsp 2152093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o art. 505 do CPC (não suscitado nos embargos de declaração); as razões do recurso não indicaram quais dispositivos da MP 1.704/1998 e do Decreto 2.693/1998 teriam sido violados, gerando deficiência na delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, implicando a inadmissibilidade do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CÍCERO DE BARROS CAVALCANTE E OUTROS; Agravado/decisum: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 505 Cpc), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 505 Cpc) Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE BARROS CAVALCANTE E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado/decisum

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sob o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegado prequestionamento do art. 505 do CPC
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos da MP 1.704/1998 e do Decreto 2.693/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o art. 505 do CPC (não suscitado nos embargos de declaração); as razões do recurso não indicaram quais dispositivos da MP 1.704/1998 e do Decreto 2.693/1998 teriam sido violados, gerando deficiência na delimitação da controvérsia e incidência da Súmula 284 do STF; e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, implicando a inadmissibilidade do recurso especial interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno