AREsp 2520038 - DECISAO

AREsp 2520038 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria discutida já havia sido analisada e decidida nos autos da recuperação judicial, não tendo a recuperanda interposto recurso no momento oportuno, caracterizando preclusão e coisa julgada, além de a substituição de bem dado em garantia depender de anuência do credor; ademais, o reexame dos fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: recuperanda (autora nesta demanda); Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Substituição De Bens Dados Em Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Recuperação Judicial Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Substituição De Bens Dados Em Garantia Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

recuperanda (autora nesta demanda)

Autora

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise de matéria decidida em outro processo diante da coisa julgada e da preclusão
  2. 2 Substituição de bens dados em garantia sem a anuência do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida já havia sido analisada e decidida nos autos da recuperação judicial, não tendo a recuperanda interposto recurso no momento oportuno, caracterizando preclusão e coisa julgada, além de a substituição de bem dado em garantia depender de anuência do credor; ademais, o reexame dos fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.