REsp 2238537 - DECISAO
O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as questões essenciais; os embargos de declaração tiveram finalidade meramente protelatória/insatisfação, e a pretensão de revisar os limites da coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice sumulado (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte autora
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 limitação subjetiva da coisa julgada
- 3 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as questões essenciais; os embargos de declaração tiveram finalidade meramente protelatória/insatisfação, e a pretensão de revisar os limites da coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice sumulado (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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