REsp 2234691 - DECISAO

REsp 2234691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à coisa julgada e à limitação subjetiva da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse reforma via embargos declaratórios, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: União; Exequente: ex-juiz classista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

ex-juiz classista

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada material e limites de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à coisa julgada e à limitação subjetiva da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse reforma via embargos declaratórios, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.