AREsp 3017861 - DECISAO

AREsp 3017861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a recorrente não requereu a suspensão da ação individual no prazo previsto no art. 104 do CDC e, após prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é possível que o provimento de uma prevaleça sobre o da outra; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: PATRICIA MATHIAS DOLL BOSCARDIN; Recorrida/embargante: Universidade Estadual de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negar Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Suspensão De Processo, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Suspensão De Processo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PATRICIA MATHIAS DOLL BOSCARDIN

Recorrente/agravante

Universidade Estadual de Ponta Grossa

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negar Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 104 do CDC
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a recorrente não requereu a suspensão da ação individual no prazo previsto no art. 104 do CDC e, após prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é possível que o provimento de uma prevaleça sobre o da outra; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial