AREsp 2971056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC), não se verificou limitação territorial expressa no título executivo originário e a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem vulnerar a coisa julgada; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação E Omissão (arts. 489, § 1º E 1.022, II, Cpc), Aplicação Do Tema 1.075 Do STF, Súmula 284/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Fundamentação E Omissão (arts. 489, § 1º E 1.022, Ii, Cpc) Aplicação Do Tema 1.075 Do STF Súmula 284/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos temporais do Tema 1.075 do STF e respeito à coisa julgada
  3. 3 presença ou não de limitação territorial no título executivo originário (art. 16 da Lei nº 7.347/1985)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC), não se verificou limitação territorial expressa no título executivo originário e a aplicação do Tema 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem vulnerar a coisa julgada; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.