REsp 2239396 - DECISAO

REsp 2239396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior foi decidida com resolução de mérito com base nas provas produzidas, afastando a hipótese de aplicação do Tema 629/STJ, o qual se destina a hipóteses de ausência de conteúdo probatório eficaz; assim, não se relativiza a coisa julgada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se igualmente a orientação de que o precedente repetitivo não desconstitui sentenças transitadas em julgado anteriormente.

Parties
Recorrente: SIRLETE MARIA DAS NEVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema 629/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Tempo Especial, Juízo De Retratação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tema 629/stj Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Tempo Especial Juízo De Retratação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLETE MARIA DAS NEVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a decisões com coisa julgada material
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por nova prova (eventum probationis)
  3. 3 Distinção entre ausência de prova e julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior foi decidida com resolução de mérito com base nas provas produzidas, afastando a hipótese de aplicação do Tema 629/STJ, o qual se destina a hipóteses de ausência de conteúdo probatório eficaz; assim, não se relativiza a coisa julgada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se igualmente a orientação de que o precedente repetitivo não desconstitui sentenças transitadas em julgado anteriormente.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.