REsp 2150706 - ACORDAO

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As preliminares de coisa julgada e prescrição foram decididas na sentença de primeiro grau; uma vez apreciadas na origem, submetem-se ao regime recursal ordinário, exigindo impugnação pela via própria, não sendo possível seu conhecimento apenas em contrarrazões. Aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 CPC) e a preclusão consumativa (art. 507 CPC), o Tribunal de origem corretamente reputou inadequada a via e deixou de conhecer das matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; por isso o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Rodomax Transportes Ltda.; Recorrido: Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Preclusão Consumativa, Matérias De Ordem Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrarrazões De Apelação, Apelação Adesiva
Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Tantum Devolutum Quantum Appellatum Preclusão Consumativa Matérias De Ordem Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Contrarrazões De Apelação +1 more

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Parties

Rodomax Transportes Ltda.

Recorrente

Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se preliminares de ordem pública (coisa julgada e prescrição) suscitadas em contrarrazões podem ser conhecidas de ofício após terem sido apreciadas em sentença de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput e §1º, CPC) à devolutividade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa (art. 507, CPC) quando matéria foi decidida em sentença e não impugnada por recurso próprio

Ratio Decidendi

As preliminares de coisa julgada e prescrição foram decididas na sentença de primeiro grau; uma vez apreciadas na origem, submetem-se ao regime recursal ordinário, exigindo impugnação pela via própria, não sendo possível seu conhecimento apenas em contrarrazões. Aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 CPC) e a preclusão consumativa (art. 507 CPC), o Tribunal de origem corretamente reputou inadequada a via e deixou de conhecer das matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; por isso o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita)