AREsp 2593752 - DECISAO

AREsp 2593752 - DECISAO

Não conheço da tese sobre coisa julgada por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Não conheço da alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal por óbice da Súmula 7/STJ, diante do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem que reconheceu a perda de uma chance. Quanto aos honorários, considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1.076) e o § 6º-A do art. 85 do CPC/2015, sendo mensurável o proveito econômico (valor em torno de R$ 54.999,99 na data da propositura), não se admite arbitramento por equidade, devendo observar-se os parâmetros legais; assim, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os...

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Autora: Argethia Maira Gomes da Fonseca; Coautor: Vinicius da Costa Santos; Ré: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA (CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova E Nexo Causal, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Ônus Da Prova E Nexo Causal Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Argethia Maira Gomes da Fonseca

Autora

Vinicius da Costa Santos

Coautor

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA (CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de prova do ato ilícito e do nexo causal (art. 373, I, CPC; arts. 884 e 927 CC)
  3. 3 impugnação da fixação de honorários sobre condenação ilíquida e pedido de arbitramento por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço da tese sobre coisa julgada por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Não conheço da alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal por óbice da Súmula 7/STJ, diante do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem que reconheceu a perda de uma chance. Quanto aos honorários, considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1.076) e o § 6º-A do art. 85 do CPC/2015, sendo mensurável o proveito econômico (valor em torno de R$ 54.999,99 na data da propositura), não se admite arbitramento por equidade, devendo observar-se os parâmetros legais; assim, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação apurada em liquidação.
  • Publique-se.