AREsp 2940243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria já havia sido apreciada em ação anterior na Justiça Federal (coisa julgada/identidade de pedidos e causa de pedir), não havendo fato novo que justificasse reexame; a decisão recorrida continha fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto à necessidade de perícia grafotécnica, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JUREMA RIBEIRO VIEIRA; Parte Ré (na Ação Federal): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Contrato, Vício Absoluto De Consentimento, Perícia Grafotécnica, Perempção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Nulidade De Contrato Vício Absoluto De Consentimento Perícia Grafotécnica +4 more

Case Brief

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Parties

JUREMA RIBEIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

INSS

Parte Ré (na Ação Federal)

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade entre ações (obstáculo à rediscussão)
  2. 2 nulidade do contrato por vício absoluto de consentimento devido a assinatura supostamente falsa
  3. 3 necessidade ou omissão quanto à produção de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria já havia sido apreciada em ação anterior na Justiça Federal (coisa julgada/identidade de pedidos e causa de pedir), não havendo fato novo que justificasse reexame; a decisão recorrida continha fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto à necessidade de perícia grafotécnica, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).