AREsp 2968883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática assentada pela corte de origem (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Parties: Agravante: ALCINO GONÇALVES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmulas, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmulas Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCINO GONÇALVES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de premissa fática (tríplice identidade)
2 Aplicação da Súmula 283/STF devido à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
3 Efeito da decisão sobre a viabilidade do mandado de segurança coletivo na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Confirmar a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial