HC 1071737 - DECISAO

HC 1071737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou qualquer coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO FABIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida e pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FABIANO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento fotográfico ilegal
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se constatou qualquer coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida e pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado