AREsp 3016660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a eventual revisão do entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: AMADEU LARANJEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMADEU LARANJEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 impossibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a eventual revisão do entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.