AREsp 3156040 - DECISAO

AREsp 3156040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Odilo Herberto Dreier para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu pela identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos entre as ações (mesma simulação e mesmo pedido de nulidade), resultando na incidência da coisa julgada e na extinção sem resolução de mérito; a alegação recursal exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: ODILO HERBERTO DREIER; Agravado / Recorrido: LAURY AFONSO DREIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Causa De Pedir Próxima E Remota, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Causa De Pedir Próxima E Remota Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ODILO HERBERTO DREIER

Agravante / Recorrente

LAURY AFONSO DREIER

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos) entre ações que impõe a incidência da coisa julgada e a extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Se fato jurídico novo (falecimento da matriarca) e distinção entre pedidos e causas de pedir afastam a coisa julgada
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de prova e, assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Odilo Herberto Dreier para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu pela identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos entre as ações (mesma simulação e mesmo pedido de nulidade), resultando na incidência da coisa julgada e na extinção sem resolução de mérito; a alegação recursal exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por ODILO HERBERTO DREIER.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).