AREsp 3146734 - DECISAO

AREsp 3146734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por se tratar de matéria de teor eminentemente constitucional e por fundamento recursal centrado em princípios constitucionais e interpretação da Constituição, competência do Supremo Tribunal Federal, além da vedação de conhecer recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Transposição De Servidores, Concurso Público, Recepção De Decreto Lei, Princípios Administrativos (legalidade, Moralidade, Eficiência)
Constitucional Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Transposição De Servidores Concurso Público Recepção De Decreto Lei +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por matéria constitucional
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade de título judicial formado por aplicação de norma incompatível com a Constituição
  3. 3 inconstitucionalidade da transposição de servidores de nível médio para cargo de nível superior e recepção do Decreto-Lei 2.346/1987

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por se tratar de matéria de teor eminentemente constitucional e por fundamento recursal centrado em princípios constitucionais e interpretação da Constituição, competência do Supremo Tribunal Federal, além da vedação de conhecer recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.