AREsp 3166541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com apoio no conjunto fático-probatório, reconheceu identidade de pedidos e causa de pedir com mandados de segurança anteriores que já transitaram em julgado, o que implica preclusão material das alegações novas; a verificação em sentido contrário demandaria reexame de provas, óbice estampado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Horas Extras, Identidade De Ações, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Horas Extras Identidade De Ações +1 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e preclusão das alegações
  2. 2 identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.485/2017 e princípio da isonomia como nova causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com apoio no conjunto fático-probatório, reconheceu identidade de pedidos e causa de pedir com mandados de segurança anteriores que já transitaram em julgado, o que implica preclusão material das alegações novas; a verificação em sentido contrário demandaria reexame de provas, óbice estampado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.