REsp 2259453 - DECISAO

REsp 2259453 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELLO RAMELLA; Recorrido: RONALDO LOURES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Consectários Legais Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Contratuais +5 more

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Recorrente

RONALDO LOURES ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC após a vigência do Código Civil de 2002 e vedação de cumulação com outros índices
  2. 2 inclusão de multa contratual de 10% e honorários advocatícios contratuais de 20% no cálculo da execução
  3. 3 caráter de ordem pública dos consectários legais (juros e correção) e sua não sujeição à preclusão