AREsp 3191645 - DECISAO

AREsp 3191645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias apontadas não foi adequadamente prequestionada ou não se prestavam ao exame em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e inaplicabilidade recursal quanto ao Tema 1.302/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor E Substituto Processual: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.302/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ações Coletivas Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul/MS

Autor E Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a lista nominal juntada à inicial delimita a legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance do título executivo judicial e necessidade de liquidação para individualização da coisa julgada genérica
  3. 3 incidência e aplicação do Tema Repetitivo 1.302/STJ e necessidade de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias apontadas não foi adequadamente prequestionada ou não se prestavam ao exame em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e inaplicabilidade recursal quanto ao Tema 1.302/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.